Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2020 | Finalização do Processo | 02/02/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2021
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
03/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 18/GSC, de 2/2/2021, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2020 foi discutido e votado, bem como do Decreto Legislativo n.º 455, de 25/1/2021 (ver Documento Acessório).