Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020 | Arquivado | 16/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2020
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
16/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2020, considerando a anulação do despacho de recebimento por detecção de impedimento regimental face à finalização do prazo limite para a apresentação de proposições de concessão de distinções honoríficas, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 16 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, e, ainda, ter esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor.