Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020 | Em Tramitação | 03/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2020
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente da CCJRDH, determina a devolução à Mesa Diretora da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2020 (ver Documento Acessório).