Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020 | Em Tramitação | 03/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2020
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente anula o recebimento e distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2020, tendo em vista a detecção de impedimento regimental para o respectivo recebimento e distribuição face à finalização do prazo limite para a apresentação de proposições de concessão de distinções honoríficas, fixado até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 16 da Resolução n.º 516, de 3/6/2003 e dá doutras providências (ver Documento Acessório).