Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019 | Em Tramitação | 23/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 75/2019 distribuído em 23/12/2019.