Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019 | Em Tramitação | 23/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2019
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída em 19/12/2019.