Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019 | Arquivado | 10/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
10/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 2/2016, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2019, após ter enviado para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais o referido projeto de decreto legislativo foi discutido e votado, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 393, de 1º/10/2019 (ver Documento Acessório).