Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 | Em Tramitação | 17/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
17/09/2019
Data Fim Prazo
23/09/2019
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2019 distribuído em 17/9/2019.