Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019 | Aguardando Recurso | 15/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Alino Coelho
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 137/GSC, de 15/5/2019, informa ao Vereador Alino Coelho que o Projeto de Lei n.º 27/2019, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).