Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018 | Em Tramitação | 11/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)

Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 2/2018, apresentado ao Plenário pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 108, de 10/4/2018, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 14/2018, as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e o respectivo Substitutivo n.º 1, consubstanciada no Parecer n.º 61/2018 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade das proposições. Unaí, 11/4/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).