Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2017 | Parecer Apresentado | 21/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2017

Unidade Local

Relator - REL

Unidade Destino

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Data Encaminhamento

21/12/2017

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Apresentado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer n.º 241/2017, contrário ao Projeto de Lei n.º 88/2017, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 21/12/2017 (ver Documento Acessório).