Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016 | Abertura de Prazo para Recurso | 21/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2016
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Vereador - VER
Data Encaminhamento
26/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 298/GSC, de 21/12/2016, informa o Vereador Eugênio Ferreira que o Projeto de Lei n.º 52/2016, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, ficando o Vereador ciente em 26/12/2016 (ver Documento Acessório).