Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016 | Aguardando Recurso | 08/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2016

Unidade Local

Presidência da Câmara - PR

Unidade Destino

Vereador - VER

Data Encaminhamento

08/11/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Recurso

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

fício n.º 236/GSC, de 8/11/2016, informa ao Vereador Zé Lucas que as Emendas n.ºs 13, 21 e 23 ao Projeto de Lei n.º 17/2016 foram rejeitadas em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 132/2016, que opinou pela rejeição das mesmas, e, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de dois dias, contados da ciência da decisão (ver Documento Acessório).