Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
17
Data de Apresentação
14/03/2016
Número do Protocolo
1209
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1209/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/03/2016
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 3.068, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.