Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017 | Parecer Aprovado | 17/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2017
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
17/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer n.º 46/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2017 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 17/4/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.