Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017 | Em Tramitação | 21/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)

Despacho do Presidente anula a deliberação plenária realizada no dia 20/3/2017, relativamente ao turno único de votação do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 14/2017, considerando o equivoco do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, que não observou que o Projeto de Lei n.º 16/2017 se encontrava com o prazo de tramitação esgotado, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, e solicita ao Primeiro Secretário que proceda a retificação da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20/3/2017, no sentido de anular a votação do referido parecer (ver Documento Acessório).