Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015 | Sem Parecer | 01/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2016
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
01/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Sem Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 63/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 30/12/2015, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).