Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2013 | Arquivado | 15/10/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2013
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
15/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 87/2013 considerando a aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 243/2013 que concluiu pela ilegalidade da proposição e, ainda, ter esgotado o prazo para interposição de recurso sem a manifestação do autor.