Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Parecer Apresentado | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Unidade Destino
CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 821/2025, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, contrário ao Projeto de Lei n.º 79/2025 e a Emenda n.º 1, apresentado em 19/12/2025 (ver Documento Acessório).