Recurso nº 4 de 2025 | Finalização do Processo | 01/12/2025 (Recurso nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Vice-Presidente - VP
Unidade Destino
Autos de Proposição - AUTO-PROP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexado ao Projeto de Lei n.º 51/2025.