Recurso nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/12/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Recurso
Número
4
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
01/12/2025
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTICA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 695/2025, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBISTITUTIVO N.º 1 DO PROJETO DE LEI N.º 51/2025.
Indexação
Observação