Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020 - Parecer Apresentado - 24/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Data Designação
24/03/2020
Data Destituição
24/03/2020
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado