Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 - 21/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Data Designação
21/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria