Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2018 - Parecer Apresentado - 23/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2018
Data Designação
23/05/2019
Data Destituição
24/05/2019
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado