Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 - Parecer Apresentado - 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Designação
13/10/2025
Data Destituição
20/10/2025
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado