Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 - 07/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Designação
07/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Serginho Da Rádio
Motivo Fim Relatoria