Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 - Parecer Apresentado - 16/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Data Designação
16/05/2025
Data Destituição
16/05/2025
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado