Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 - Sem Parecer - 13/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Designação
13/08/2024
Data Destituição
15/08/2024
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer