Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 - Sem Parecer - 26/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Data Designação
26/06/2024
Data Destituição
12/08/2024
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer