Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 - Parecer Apresentado - 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Data Designação
07/05/2024
Data Destituição
15/05/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado