Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 - 13/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Data Designação
13/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria