Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023 - Parecer Apresentado - 17/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023
Data Designação
17/10/2023
Data Destituição
31/10/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado