Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 3261 | 2023 | 29/09/2023 |