Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022 - Parecer Apresentado - 17/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022
Data Designação
17/02/2023
Data Destituição
02/03/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado