Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 - Parecer Apresentado - 20/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Data Designação
20/04/2022
Data Destituição
20/04/2022
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado