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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CIDADE DE CABECEIRA GRANDE E O DISTRITO DE BOA VISTA DE SANTA MARIA, VIA RIBEIRÃO SANTA MARIA, SENDO O REFERIDO TRECHO DE APROXIMADAMENTE 1(UM) KM.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A LIMPEZA DAS RUAS DO BAIRRO ÁGUA BRANCA II.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE UM CAMINHÃO PIPA PARA MOLHAR 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, AS RUAS DO DISTRITO DE BOA VISTA DE SANTA MARIA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A RECUPERAÇÃO DA CAPELA DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REFORMA DA PRAÇA HOMERO ALVES DE SOUSA, SITUADA ENTRE A RUA JUVÊNCIO CORREIO E RUA JOSÉ GONZAGA, NO BAIRRO JACILÂNDIA, E TAMBÉM A INSTALAÇÃO DE APARELHOS PARA ATIVIDADE FÍSICA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE VIABILIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL NA CIDADE DE PATOS DE MINAS, PARA ABRIGAR AS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAQUELA CIDADE.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE VIABILIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL NA CIDADE DE UBERABA, PARA ABRIGAR AS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NAQUELA CIDADE.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA CELITA JOSÉ DE OLIVEIRA PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2016.

REQUER SEJA SOLICITADO JUNTO À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE MEIOS LEGAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA EM FRENTE A ENTRADA DOS BAIRROS ÁGUA BRANCA E ALVORADA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS MUROS NOS CEMITÉRIOS SÃO JOÃO BATISTA E SÃO VICENTE DE PAULA, NESTA CIDADE, BEM COMO COLOCAR SISTEMA DE ALARME.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE CERCA ELÉTRICA SOBRE OS MUROS DOS 2 CEMITÉRIOS DESTA CIDADE.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE SOLICITAR VISITAS DOMICILIARES DE AGENTES DE ENDEMIAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR OSVALDO TOSTA OLIVEIRA PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2016.

REQUER O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 46/2016, QUE INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL VALE DO AMANHECER – ZEIS –VA, ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (...) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O FIM DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL/EQUIPE PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO NECESSÁRIO Á ANÁLISE TÉCNICA DA MATÉRIA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE UNAÍ - SAAE -, INFORMAÇÕES SOBRE A FORMA QUE ESTÁ SENDO ANALISADA A ÁGUA DOS BAIRROS MAMOEIRO, SANTA CLARA E INDUSTRIAL DA CIDADE DE UNAÍ.

REQUEREM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 52/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – COMPA -; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL – FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O FIM DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR SOBRE A MATÉRIA.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARISA HELENA SERAFIM DOS REIS PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 8 DE SETEMBRO DO CORRENTE.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI CRIANDO O PASSE LIVRE ESTUDANTIL NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 36/2016.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 37/2016.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 38/2016.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 39/2016.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 40/2016.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 41/2016.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR ABERTURA DE ESTRADA NO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA NESTE MUNICÍPIO.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 42/2016.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 44/2016.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 45/2016.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR PAULO EMILIO DE ALMEIDA CARNEIRO PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 12 DE SETEMBRO DO CORRENTE.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR SAINT-CLAIR MARTINS SOUTO PELO LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 9 DE SETEMBRO DO CORRENTE.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOÃO DE CARVALHO MELGAÇO NETO PELO LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDONO DIA 22 DE SETEMBRO DO CORRENTE.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO -SAAE – , PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM PLUVIAL NA RUA SILVINO LOPES SANTANA LOCALIZADA NO BAIRRO SERRA VERDE.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA CASTRO ALVES, UM EM FRENTE AO IMÓVEL DE N.º 505 E OUTRO EM FRENTE AO IMÓVEL DE N.º 739, NO BAIRRO DIVINEIA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, GESTÕES E AÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR TRANSPORTE COLETIVO PARA ATENDER ESTUDANTES E TRABALHADORES DOS BAIRROS MAMOEIROS, INDUSTRIAL E SANTA CLARA QUE NECESSITAM DO SERVIÇO EM HORÁRIO NOTURNO, MAIS PRECISAMENTE A PARTIR DAS 22:30 HORAS.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA ADEQUADA A ALTURA DO POSTE DE ENERGIA SITUADO NA AVENIDA SÃO JOÃO, EM FRENTE AO IMÓVEL DE Nº 739, NO BAIRRO DIVINÉIA, NESTE MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FICOU REBAIXADO COM O NIVELAMENTO DO ASFALTO.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR CLAUDIO LUIZ FERREIRA PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2016.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR OTÁVIO DA SILVA COUTO PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2016.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ MELGAÇO DE ABREU PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2016.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR ABERTURA DE RUA LIGANDO O BAIRRO INDUSTRIAL AO BAIRRO MAMOEIRO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM TODAS AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

REQUER SEJA SOLICITADO JUNTO À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ACOLHIMENTO DE MORADORES DE RUA DA CIDADE DE UNAÍ.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA, NA MARGEM DA RODOVIA MG-188 EM FRENTE À ENTRADA DO BAIRRO ALVORADA.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARTA BROCHADO ADJUTO PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2016.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR FRANCISCO MESQUITA FILHO PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2016.

REQUEREM A INCLUSÃO URGENTE, MEDIANTE CONSULTA, NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA, PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 287-A, INCISO III, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, SOLICITAM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 53/2016, QUE ALTERA A LEI 2.797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MINAS GERAIS/MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O FIM DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR SOBRE A MATÉRIA.

REQUER ACERCA DO PROJETO DE LEI N.º 53/2016, QUE ALTERA A LEI 2.797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MINAS GERAIS/MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS/INFORMAÇÕES: I - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR; II - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL/EQUIPE PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO NECESSÁRIO Á ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO; III - INFORMAÇÕES JUNTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, PARA COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 42-B DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS COM RESTRIÇÕES À URBANIZAÇÃO E DOS TRECHOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL EM FUNÇÃO DE AMEAÇA DE DESASTRES NATURAIS; B) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES ESPECÍFICAS E DE ÁREAS QUE SERÃO UTILIZADAS PARA INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIÁRIO, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS, URBANAS E SOCIAIS; C) DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE MODO A PROMOVER A DIVERSIDADE DE USOS E CONTRIBUIR PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; D) A PREVISÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DA DEMARCAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE OUTROS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA, QUANDO O USO HABITACIONAL FOR PERMITIDO; E) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL; E F) DEFINIÇÃO DE MECANISMOS PARA GARANTIR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DE EXPANSÃO URBANA E A RECUPERAÇÃO PARA A COLETIVIDADE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO; E IV – A JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À PRESENTE PROPOSIÇÃO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, SENHOR PETRÔNIO NEGO ROCHA, JUNTO A ESCOLA DO LEGISLATIVO, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE VIABILIZAR CURSOS SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR E ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL BEM COMO A LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA OS VEREADORES ELEITOS EM 2016 PARA O PLEITO DE 2017-2020 DA 18ª LEGISLATURA.

REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 56/2016.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO JOVEM WELLINGTON HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2016.

REQUER A INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR VALDEMAR ALVES DE AVELAR PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2016.