Requerimento nº 1126 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
1126
Data de Apresentação
16/11/2016
Número do Protocolo
2569
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2569/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/11/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER ACERCA DO PROJETO DE LEI N.º 53/2016, QUE ALTERA A LEI 2.797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MINAS GERAIS/MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS/INFORMAÇÕES: I - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR; II - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL/EQUIPE PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO NECESSÁRIO Á ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO; III - INFORMAÇÕES JUNTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, PARA
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 42-B DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS COM RESTRIÇÕES À URBANIZAÇÃO E DOS TRECHOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL EM FUNÇÃO DE AMEAÇA DE DESASTRES NATURAIS; B) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES ESPECÍFICAS E DE ÁREAS QUE SERÃO UTILIZADAS PARA INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIÁRIO, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS, URBANAS E SOCIAIS; C) DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE MODO A PROMOVER A DIVERSIDADE DE USOS E CONTRIBUIR PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; D) A PREVISÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DA DEMARCAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE OUTROS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA, QUANDO O USO HABITACIONAL FOR PERMITIDO; E) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL; E F) DEFINIÇÃO DE MECANISMOS PARA GARANTIR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DE EXPANSÃO URBANA E A RECUPERAÇÃO PARA A COLETIVIDADE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO; E IV – A JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À PRESENTE PROPOSIÇÃO.
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 42-B DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS COM RESTRIÇÕES À URBANIZAÇÃO E DOS TRECHOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL EM FUNÇÃO DE AMEAÇA DE DESASTRES NATURAIS; B) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES ESPECÍFICAS E DE ÁREAS QUE SERÃO UTILIZADAS PARA INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIÁRIO, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS, URBANAS E SOCIAIS; C) DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE MODO A PROMOVER A DIVERSIDADE DE USOS E CONTRIBUIR PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; D) A PREVISÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DA DEMARCAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE OUTROS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA, QUANDO O USO HABITACIONAL FOR PERMITIDO; E) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL; E F) DEFINIÇÃO DE MECANISMOS PARA GARANTIR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DE EXPANSÃO URBANA E A RECUPERAÇÃO PARA A COLETIVIDADE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO; E IV – A JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À PRESENTE PROPOSIÇÃO.
Indexação
Observação