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PARECER Nº. 92/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 016/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA.

PARECER Nº. 93/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE.

PARECER Nº. 95/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 011/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.

PARECER Nº. 96/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 97/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 003/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 101/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS.

PARECER Nº. 102/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 017/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.

PARECER Nº. 103/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 004/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 106/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA.

PARECER Nº. 107/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.

PARECER Nº 108/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.

PARECER Nº.113/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO 001/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 114/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 115/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 026/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 119/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI 021/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº.120/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI 022/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº.121/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS.

PARECER Nº. 127/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 128/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA.

PARECER Nº. 133/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR ILTON CAMPOS.

PARECER Nº. 135/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 027/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 141/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 032/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA.

PARECER Nº. 153/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 034/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 154/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 033/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 164/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 038/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 165/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 041/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 166/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 042/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 167/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 043/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS

PARECER Nº. 168/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 044/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS.

PARECER Nº. 169/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2006 DE AUTORIA VEREADOR EULER BRAGA.

PARECER Nº. 170/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 046/2006 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARECER Nº. 171/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON JOSÉ.

PARECER Nº. 172/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE.

PARECER Nº 173/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 041/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº. 176/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 039/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO DE UNAÍ-MG

PARECER Nº. 177/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 047/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO DE UNAÍ-MG.

PARECER Nº. 178/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 049/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO DE UNAÍ-MG

PARECER Nº. 179/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 035/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.

PARECER Nº. 186/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.

PARECER Nº. 192/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.

PARECER Nº. 192/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 037/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 198/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARIA RENEIROS.

PARECER Nº. 199/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 036/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº. 200/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS.

PARECER N.º 202/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO N.º 001/2006 AO PROJETO DE LEI N.º 040/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.

PARECER Nº. 203/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.

PARECER Nº. 204/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 054/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.

PARECER Nº. 216/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 053/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.

PARECER Nº. 228/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 060/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DA COAGRIL.

PARECER Nº. 247/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA.