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AUTORIZA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

ACRESCENTA SEÇÃO E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS AO CAPÍTULO I, DO TÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 022/94, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS, ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CLM, INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A REDAÇÃO E IMPRESSÃO DE PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.