Despacho - Proposição sem Parecer de 25/01/2013 por Vereador Paulo Arara (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Proposição sem Parecer
Data
25/01/2013
Autor
Vereador Paulo Arara
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 54/2012 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado, em 24/1/2013, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento da referida Comissão.
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