Recurso - N.º 3 de 11/08/2011 por Prefeito Antério Mânica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
N.º 3
Data
11/08/2011
Autor
Prefeito Antério Mânica
Ementa
Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011.
Indexação
Texto Integral