Recurso - N.º 2 de 26/04/2011 por Prefeito Antério Mânica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
N.º 2
Data
26/04/2011
Autor
Prefeito Antério Mânica
Ementa
Recurso n.º 2/2011 ao Parecer n.º 40/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 24/2011.
Indexação
Texto Integral