Anexo - Lei n.º 13.509/2010 de 21/03/2011 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n.º 13.509/2010
Data
21/03/2011
Autor
CCLJRDH
Ementa
Lei Ordinária n.º 13.509/2010, parte integrante do Parecer n.º 24/2011, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral