Emenda - 1 de 31/10/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
31/10/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 609/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio.
Indexação
Texto Integral