Despacho - Proposição sem parecer de 24/10/2025 por Vereador Professor Diego (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Proposição sem parecer

Data

24/10/2025

Autor

Vereador Professor Diego

Ementa

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 71/2025 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator, do novo relator e da Comissão.

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