Emenda - 1 de 20/10/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
20/10/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 574/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira.
Indexação
Texto Integral