Substitutivo - n.º 1 de 27/05/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
n.º 1
Data
27/05/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 34/2025, parte integrante do Parecer n.º 238/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral