Requerimento - n.º 520/2025 de 19/05/2025 por Comissões de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
n.º 520/2025
Data
19/05/2025
Autor
Comissões de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos,
Ementa
Requerimento n .º 520/2025, de 15/5/2025, requer o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 520/2025, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por deliberação plenária, a partir do dia 19 de maio de 2025, até a finalização da audiência pública e da entrega de parecer técnico à Comissão.
Indexação
Texto Integral