Recurso - n.º 1/2025 de 24/04/2025 por Vereadora Aninha (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
n.º 1/2025
Data
24/04/2025
Autor
Vereadora Aninha
Ementa
Recurso n.º 1/2025, em face da decisão proferida pelas CCFTOTC e de SOTVM no Parecer n.º 130/2025 que concluiu pela rejeição da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 17/2025.
Indexação
Texto Integral