Avulso - Ação Direta Inconst Nº 1.0000.20.025348 -2/000 de 19/02/2025 por Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.20.025348 -2/000
Data
19/02/2025
Autor
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Ementa
Documento para instrução do Projeto de Lei n.º 12/2025.
Indexação
Texto Integral